A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.Utilizando foco em fornecer conteúdo por excelência de maneira clara e breve, buscando tornar mais simples o entendimento de assuntos complexos e facilitar a vida da audiência.Quem deseja